REsp 2141545 - DECISAO

REsp 2141545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame do acervo probatório; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos de prova (quantidade de drogas, munições, balança, microtubos, colete, anotações), que a recorrente se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação da minorante, e a revisão nesta instância implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE DE SOUZA MARTINS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

VIVIANE DE SOUZA MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame de fatos e provas vs. competência do STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria da pena e necessidade de fundamentação para fração diversa de 1/8

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a incidência do art. 33, § 4º exigiria reexame do acervo probatório; o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos de prova (quantidade de drogas, munições, balança, microtubos, colete, anotações), que a recorrente se dedicava ao tráfico, afastando a aplicação da minorante, e a revisão nesta instância implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.