HC 1024862 - DECISAO

HC 1024862 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque as provas e circunstâncias (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, localização das porções, presença da paciente no local da apreensão e quantia monetária apreendida) demonstram indícios de tráfico; além disso, a paciente responde a outros dois processos pelo mesmo crime e descumpriu medidas cautelares alternativas, configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: JOICE APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, HC Coletivo STF N. 143.641/sp, Lei N. 13.769/2018, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares HC Coletivo STF N. 143.641/sp Lei N. 13.769/2018 +1 more

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Parties

JOICE APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo do STF (HC n. 143.641/SP) e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 hipótese excepcionalíssima por descumprimento de medidas cautelares e prática de crime durante vigência de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque as provas e circunstâncias (quantidade e modo de acondicionamento das drogas, localização das porções, presença da paciente no local da apreensão e quantia monetária apreendida) demonstram indícios de tráfico; além disso, a paciente responde a outros dois processos pelo mesmo crime e descumpriu medidas cautelares alternativas, configurando situação excepcionalíssima que autoriza a manutenção da prisão preventiva apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.