AREsp 2887499 - ACORDAO

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A busca pessoal foi precedida de contexto fático objetivo (local conhecido por tráfico e comportamento suspeito do acusado ao avistar a polícia), o que configurou justa causa e afastou a ilicitude probatória; além disso, a apreciação contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANILO ANTONIO SANTOS SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO ANTONIO SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a busca pessoal que originou a prova condenatória foi realizada sem justa causa, implicando ilicitude da prova
  2. 2 Definir se a análise da validade dessa prova demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi precedida de contexto fático objetivo (local conhecido por tráfico e comportamento suspeito do acusado ao avistar a polícia), o que configurou justa causa e afastou a ilicitude probatória; além disso, a apreciação contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada