RHC 220642 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (flagrante, auto de apreensão, laudo, depoimentos, mandado de busca, constatação de ponto de venda, droga embalada pronta para distribuição e investigação com múltiplos alvos) que demonstram risco concreto de reiteração e comprometem a ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por ocorrer o alegado tráfico na própria residência, o que exporia os menores ao ambiente delitivo e configura situação excepcional que impede a domiciliaridade.

Parties
Recorrente: ANGLIZEI PRISCILA DA SILVA SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mãe De Menores, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mãe De Menores Flagrante +1 more

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Parties

ANGLIZEI PRISCILA DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (flagrante, auto de apreensão, laudo, depoimentos, mandado de busca, constatação de ponto de venda, droga embalada pronta para distribuição e investigação com múltiplos alvos) que demonstram risco concreto de reiteração e comprometem a ordem pública, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por ocorrer o alegado tráfico na própria residência, o que exporia os menores ao ambiente delitivo e configura situação excepcional que impede a domiciliaridade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se