HC 1017560 - DECISAO

HC 1017560 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com fundamentação apoiada em elementos probatórios (relatórios de investigação, campanas e movimentações na residência), concluíram pela dedicação habitual ao tráfico, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus, justificando a manutenção do entendimento e do regime intermediário.

Parties
Paciente: JAIR HORST; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

JAIR HORST

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com fundamentação apoiada em elementos probatórios (relatórios de investigação, campanas e movimentações na residência), concluíram pela dedicação habitual ao tráfico, e o reexame desse conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus, justificando a manutenção do entendimento e do regime intermediário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.