HC 1013469 - ACORDAO

HC 1013469 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual constatou elementos suficientes de dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, denúncias e conhecimento policial), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a gravidade concreta da conduta autoriza a fixação do regime inicial fechado (pena final de 7 anos e 6 meses).

Parties
Agravante: FÁBIO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FÁBIO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual constatou elementos suficientes de dedicação a atividades criminosas (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, denúncias e conhecimento policial), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a gravidade concreta da conduta autoriza a fixação do regime inicial fechado (pena final de 7 anos e 6 meses).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.