AREsp 2846062 - ACORDAO

AREsp 2846062 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem registrou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia específica prestada por menor que residia no local) e o posterior encontro fortuito de expressiva quantidade de drogas legitimou as provas; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MACIEL BRUNO FERNANDES; Apelante: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Encontro Fortuito De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 280/stf, Depoimento De Menor
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Flagrante Delito Encontro Fortuito De Provas Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MACIEL BRUNO FERNANDES

Agravante

ALINE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem registrou fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia específica prestada por menor que residia no local) e o posterior encontro fortuito de expressiva quantidade de drogas legitimou as provas; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando‑se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental