AREsp 2928471 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para acessar o mérito do recurso não admitido na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MARCEL GOMES MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º, Do CPC E 255, Do RISTJ, Pleito De Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º, Do CPC E 255, § 1º, Do RISTJ +1 more

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Parties

MARCEL GOMES MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para análise do mérito do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para acessar o mérito do recurso não admitido na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.