HC 995859 - ACORDAO

HC 995859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante pela associação para o tráfico demonstra dedicação à atividade criminosa, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; além disso, as questões fático-probatórias que fundamentaram a condenação não admitem reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO INÁCIO DE PAULA; Paciente: WILLIAN DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (minorante), Denúncia Anônima Especificada, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Flagrante Preparado, In Dubio Pro Reo, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (minorante) Denúncia Anônima Especificada Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO INÁCIO DE PAULA

Agravante

WILLIAN DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Validade de buscas pessoal e veicular com base em denúncia anônima especificada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em face do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante pela associação para o tráfico demonstra dedicação à atividade criminosa, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; além disso, as questões fático-probatórias que fundamentaram a condenação não admitem reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado