AREsp 2706932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação dos pedidos de aplicação da causa de redução e de substituição de pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica ofende o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: WAGNER LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Nulidade De Laudo Pericial, Aplicação Da Causa De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena, Pedido De Aplicação De Privilégio, Ablandamento Do Regime Prisional, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Nulidade De Laudo Pericial Aplicação Da Causa De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Pedido De Aplicação De Privilégio +3 more

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Parties

WAGNER LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade do laudo pericial do aparelho celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação dos pedidos de aplicação da causa de redução e de substituição de pena demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica ofende o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada