HC 989145 - DECISAO

HC 989145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de matéria já apreciada; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justifique a medida, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal a partir de denúncias convergentes e que o acesso ao celular foi voluntariamente autorizado pelo corréu (fornecimento de senha); a revisão desses elementos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI; Corréu: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acesso a Dados De Celular, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança / Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acesso a Dados De Celular Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Denúncia Anônima +3 more

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Parties

LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI

Paciente

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 legalidade do acesso ao conteúdo do celular apreendido e validade do consentimento
  3. 3 suficiência da prova para condenação e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiteração de matéria já apreciada; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justifique a medida, pois o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a busca pessoal a partir de denúncias convergentes e que o acesso ao celular foi voluntariamente autorizado pelo corréu (fornecimento de senha); a revisão desses elementos demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.