HC 1026533 - DECISAO

HC 1026533 - DECISAO

Por tratar-se de substituição de pedido revisional diante de condenação com trânsito em julgado (conforme AREsp n. 1.920.987/SP conexo, trânsito em julgado em 9/11/2021) e por não existir julgamento de mérito no STJ que admita revisão, bem como por não se verificar ilegalidade manifesta, o habeas corpus não comporta processamento e a liminar é indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR MARTINS VALIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002086-32.2017.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Competência Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR MARTINS VALIM

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002086-32.2017.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar julgamento de mérito já transitado em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame amplo de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de substituição de pedido revisional diante de condenação com trânsito em julgado (conforme AREsp n. 1.920.987/SP conexo, trânsito em julgado em 9/11/2021) e por não existir julgamento de mérito no STJ que admita revisão, bem como por não se verificar ilegalidade manifesta, o habeas corpus não comporta processamento e a liminar é indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.