AREsp 2911252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 09/12/2024 e o recurso especial foi interposto em 21/01/2025; em matéria penal não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC e, ademais, o art. 798-A do CPP afasta a suspensão dos prazos para réus presos, de modo que o prazo não esteve suspenso e o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos No Recesso Forense, Réu Preso E Art. 798 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos No Recesso Forense Réu Preso E Art. 798 a Do CPP

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Parties

MARCELO APARECIDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC se aplica a processos penais
  3. 3 Se o art. 798-A do CPP afasta a suspensão de prazos para réus presos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 09/12/2024 e o recurso especial foi interposto em 21/01/2025; em matéria penal não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC e, ademais, o art. 798-A do CPP afasta a suspensão dos prazos para réus presos, de modo que o prazo não esteve suspenso e o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.