AREsp 2511028 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão essencial sobre a inaplicabilidade da atenuante da confissão no caso em que o acusado apenas admitiu posse para uso próprio; tal omissão afeta a dosimetria da pena e configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos à origem para saneamento.

Parties
Agravante: MICAIL ROBERTO NUNES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante De Confissão Espontânea, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante De Confissão Espontânea Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena

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Parties

MICAIL ROBERTO NUNES

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico quando o acusado apenas admite posse/consumo próprio
  2. 2 configuração de omissão relevante do tribunal de origem quanto à matéria que interfere na dosimetria da pena, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão essencial sobre a inaplicabilidade da atenuante da confissão no caso em que o acusado apenas admitiu posse para uso próprio; tal omissão afeta a dosimetria da pena e configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, impondo o retorno dos autos à origem para saneamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão apontada nos embargos declaratórios.