HC 1025111 - DECISAO

HC 1025111 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (quantidade elevada e diversidade de drogas apreendidas, transporte intermunicipal da carga, apreensão de munições e demais circunstâncias) que, em conjunto, evidenciam dedicação habitual a atividades ilícitas ou possível integração a organização criminosa, afastando a condição de pequeno traficante e o cabimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame dessas questões fáticas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Integração a Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Integração a Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas Em Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades delituosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Valor probatório da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, indicaram elementos concretos (quantidade elevada e diversidade de drogas apreendidas, transporte intermunicipal da carga, apreensão de munições e demais circunstâncias) que, em conjunto, evidenciam dedicação habitual a atividades ilícitas ou possível integração a organização criminosa, afastando a condição de pequeno traficante e o cabimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o reexame dessas questões fáticas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado