HC 1019722 - DECISAO

HC 1019722 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fundamentação da sentença e do acórdão não foi suficiente para justificar a fixação de fração redutora inferior ao patamar máximo de 2/3, considerando-se a quantidade de droga apreendida (64,8 g), a ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico e precedentes do STJ em casos análogos; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3 e redimensionou‑se a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e manutenção da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RYAN MATEUS APOLINARIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor de 2/3 do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

RYAN MATEUS APOLINARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da fração redutora aplicada na terceira fase da dosimetria (art. 33 §4º da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem justificar a fixação de fração inferior ao patamar máximo de 2/3
  3. 3 Aplicação do princípio non bis in idem na dosimetria quando fundamentos distintos são utilizados em fases diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a fundamentação da sentença e do acórdão não foi suficiente para justificar a fixação de fração redutora inferior ao patamar máximo de 2/3, considerando-se a quantidade de droga apreendida (64,8 g), a ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico e precedentes do STJ em casos análogos; assim, aplicou‑se o redutor de 2/3 e redimensionou‑se a pena para 1 ano e 8 meses, com 166 dias-multa, regime inicial aberto e manutenção da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor de 2/3 do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão