AREsp 2870449 - DECISAO

AREsp 2870449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem que recebeu a denúncia se funda em elementos fático-probatórios (apreensão da droga fracionada e apetrechos para divisão) que indicam indícios de tráfico e porque a desclassificação demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF é relativa e não impediu a conclusão adotada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MATEUS PEREIRA DE ABREU; Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Tema 506 (re 635.659/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia Desclassificação Súmula 7 Do STJ Tema 506 (re 635.659/stf)

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Parties

MATEUS PEREIRA DE ABREU

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação da presunção relativa de usuário prevista no Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem que recebeu a denúncia se funda em elementos fático-probatórios (apreensão da droga fracionada e apetrechos para divisão) que indicam indícios de tráfico e porque a desclassificação demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a presunção de usuário prevista no Tema 506/STF é relativa e não impediu a conclusão adotada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.