RHC 213260 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a cadeia de custódia foi documentada, não há prova ou indício de adulteração das provas digitais, a extração contou com autorização judicial e cronologia dos atos, a impetrante não comprovou prejuízo nem tem legitimidade para pleitear nulidade em favor de terceiro, e o reexame do acervo probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDREIA DE OLIVERIA GIROLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão
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Parties

ANDREIA DE OLIVERIA GIROLDI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e apreensões em imóvel de terceiro
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 ilicitude de provas extraídas de aparelhos celulares não abrangidos por mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a cadeia de custódia foi documentada, não há prova ou indício de adulteração das provas digitais, a extração contou com autorização judicial e cronologia dos atos, a impetrante não comprovou prejuízo nem tem legitimidade para pleitear nulidade em favor de terceiro, e o reexame do acervo probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • publique-se