HC 942466 - DECISAO

HC 942466 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, não se conhece da impetração; contudo, considerando que a dosimetria afastou o redutor do art. 33, § 4º, com fundamento na quantidade de drogas sem outros elementos concretos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, o Tribunal concede a ordem de ofício (art. 647-A CPP) para que o Tribunal de origem efetue nova individualização da pena reconhecendo a incidência da causa de diminuição quando ausentes indícios de dedicação contínua ao crime.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova individualização da pena e reconhecimento, se for o caso, da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERT DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, não se conhece da impetração; contudo, considerando que a dosimetria afastou o redutor do art. 33, § 4º, com fundamento na quantidade de drogas sem outros elementos concretos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, o Tribunal concede a ordem de ofício (art. 647-A CPP) para que o Tribunal de origem efetue nova individualização da pena reconhecendo a incidência da causa de diminuição quando ausentes indícios de dedicação contínua ao crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova individualização da pena e reconhecimento, se for o caso, da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando ausentes elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico