AREsp 2961950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o agravante não confrontou pontualmente as premissas fáticas, e verificou-se correta tipificação da associação para o tráfico, implicando a manutenção do regime e a impossibilidade de aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e de substituição da pena com base no art. 44 do CP.

Parties
Agravante: IGOR ALVES RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tipificação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Dosimetria, Pena De Multa, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Tipificação Penal +6 more

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Parties

IGOR ALVES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de enfrentamento específico das premissas fáticas para afastar Súmula n. 7
  3. 3 legalidade da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o agravante não confrontou pontualmente as premissas fáticas, e verificou-se correta tipificação da associação para o tráfico, implicando a manutenção do regime e a impossibilidade de aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e de substituição da pena com base no art. 44 do CP.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.