HC 1011719 - DECISAO

HC 1011719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para rediscutir matéria que comporta recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise demonstra que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir, excepcionalmente, condenação com base em laudo preliminar corroborado por apreensão e prova testemunhal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SIMONE DA SILVA MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Toxicológico Preliminar, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Toxicológico Preliminar Materialidade Delitiva Habeas Corpus Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de condenação com base em laudo toxicológico preliminar
  3. 3 ausência de laudo pericial definitivo e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para rediscutir matéria que comporta recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise demonstra que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir, excepcionalmente, condenação com base em laudo preliminar corroborado por apreensão e prova testemunhal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.