REsp 2163365 - DECISAO

REsp 2163365 - DECISAO

Constatou-se que a fixação do regime inicial fechado baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não havendo fundamentação concreta que justificasse regime mais severo quando as penas foram fixadas nos mínimos legais, totalizando 8 anos; assim, aplicando-se o art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal e as súmulas pertinentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto; quanto ao perdimento de bens, confirmou-se que é efeito automático da condenação, podendo ser decretado mesmo após a sentença; por fim, aplicou-se o efeito extensivo do recurso aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS DE ANDRADE; Corréu: EVERTON RODRIGO DA SILVA; Corréu: KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA; Corréu: GUILHERME URTADO GUIMARÃES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Sobre Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Sobre Regime Prisional

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Parties

ANDRÉ LUIS DE ANDRADE

Recorrente

EVERTON RODRIGO DA SILVA

Corréu

KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA

Corréu

GUILHERME URTADO GUIMARÃES GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 perdimento e restituição de bem apreendido (veículo)
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatou-se que a fixação do regime inicial fechado baseou-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não havendo fundamentação concreta que justificasse regime mais severo quando as penas foram fixadas nos mínimos legais, totalizando 8 anos; assim, aplicando-se o art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal e as súmulas pertinentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto; quanto ao perdimento de bens, confirmou-se que é efeito automático da condenação, podendo ser decretado mesmo após a sentença; por fim, aplicou-se o efeito extensivo do recurso aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao recorrente ANDRÉ LUIS DE ANDRADE
  • Aplicar o efeito extensivo do recurso aos demais corréus EVERTON RODRIGO DA SILVA, KAUAN HENRIQUE SOUZA SILVA e GUILHERME URTADO GUIMARÃES GONÇALVES, por força do art. 580 do Código de Processo Penal