HC 981585 - DECISAO

HC 981585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a abordagem e ingresso domiciliar e afirmou que houve autorização voluntária do paciente para acesso ao celular; afastar essas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Inviolabilidade Do Domicílio, Acesso a Dados Telemáticos (celular), Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Inviolabilidade Do Domicílio Acesso a Dados Telemáticos (celular) Flagrante +2 more

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validez do acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a abordagem e ingresso domiciliar e afirmou que houve autorização voluntária do paciente para acesso ao celular; afastar essas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.