HC 1027131 - DECISAO

HC 1027131 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG: foram apontados elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes, arma de fogo, uso do imóvel como apoio à traficância e participação de adolescentes) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS ESTEVAO LONDRES DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo (art.12 Da Lei 10.826/2003), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo (art.12 Da Lei 10.826/2003) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Como Via Estreita

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Parties

DOUGLAS ESTEVAO LONDRES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJMG: foram apontados elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes, arma de fogo, uso do imóvel como apoio à traficância e participação de adolescentes) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; sendo vedado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.