HC 1027798 - DECISAO

HC 1027798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastamento do concurso material e de aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; quanto à alegação sobre a pena-base do tráfico, a exasperação foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,45 kg de cocaína e 420 g de maconha) e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO DE FREITAS GAMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501464-21.2020.8.26.0604)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Absorção De Crime, Majorante Do Emprego De Arma (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Concurso Material Absorção De Crime Majorante Do Emprego De Arma (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

RODOLFO DE FREITAS GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501464-21.2020.8.26.0604)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas com a incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve excesso na exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastamento do concurso material e de aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; quanto à alegação sobre a pena-base do tráfico, a exasperação foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,45 kg de cocaína e 420 g de maconha) e está dentro da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.