REsp 2223488 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que a alegação de inversão do ônus da prova implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se ausência de ilegalidade na concessão da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem diante das circunstâncias do caso e de precedentes e normas aplicáveis (art. 117 LEP, HC coletivo do STF e jurisprudência do STJ); e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos suscitados foram analisados nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Leonardo Gomes Cezar; Corréa: Elisandra da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Ônus Da Prova, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário/execução Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Ônus Da Prova Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Leonardo Gomes Cezar

Corréu

Elisandra da Silva Ribeiro

Corréa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão indevida do ônus da prova em relação ao crime de tráfico (art. 156 do CPP, art. 33 e art. 28, §2º da Lei 11.343/06)
  2. 2 se o Tribunal de origem usurpou competência do juízo da execução ao conceder prisão domiciliar (art. 318-A do CPP e art. 117 da LEP)
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que a alegação de inversão do ônus da prova implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; verificou-se ausência de ilegalidade na concessão da prisão domiciliar pelo Tribunal de origem diante das circunstâncias do caso e de precedentes e normas aplicáveis (art. 117 LEP, HC coletivo do STF e jurisprudência do STJ); e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos suscitados foram analisados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.