RHC 220133 - DECISAO

RHC 220133 - DECISAO

Verificou-se que a entrada domiciliar e a prisão em flagrante foram legitimadas por monitoramento prévio e pelo encontro de droga com usuário que afirmou ter comprado no local, circunstâncias corroboradas por atos do paciente; a conversão da prisão em flagrante em preventiva suprimiu eventuais irregularidades, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por referência à gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, e a defesa não demonstrou prejuízo processual, razão pela qual não se conhece a nulidade e nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRENO FARIA CHIARADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BRENO FARIA CHIARADIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de alegado flagrante
  2. 2 validação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por impedir advogado de assistir oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada domiciliar e a prisão em flagrante foram legitimadas por monitoramento prévio e pelo encontro de droga com usuário que afirmou ter comprado no local, circunstâncias corroboradas por atos do paciente; a conversão da prisão em flagrante em preventiva suprimiu eventuais irregularidades, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP por referência à gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, e a defesa não demonstrou prejuízo processual, razão pela qual não se conhece a nulidade e nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.