REsp 2217230 - DECISAO

REsp 2217230 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por tráfico de drogas com fundamento na prova dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal; a valoração negativa da natureza e diversidade das drogas constitui circunstância específica e autônoma prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, apta a justificar a elevação da pena-base, não configurando bis in idem; a reversão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e só admite revisão excepcional por ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente: WESLEY PORTO DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao presente recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Tema 1262
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Tema 1262

Case Brief

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Parties

WESLEY PORTO DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser desclassificado o delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Se a natureza e/ou a quantidade da droga justificam aumento da pena-base
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admitido em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por tráfico de drogas com fundamento na prova dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal; a valoração negativa da natureza e diversidade das drogas constitui circunstância específica e autônoma prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, apta a justificar a elevação da pena-base, não configurando bis in idem; a reversão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria pertence ao juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e só admite revisão excepcional por ilegalidade flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial
  • Publique-se