AREsp 2975583 - DECISAO

AREsp 2975583 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem explicitou elementos concretos dos autos (relatórios, depoimentos, identificação de mais de 60 postagens desde 2017) que demonstram dedicação habitual da ré a atividades criminosas e integração a organização criminosa, de modo que a aplicação do redutor do art.33, §4º demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Sigilo De Correspondência E Remessa Postal (lei 6.538/78; Tema 1041 Stf), Continuidade Delitiva E Unificação De Penas (art.66, III, Alínea 'a', Lep)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Sigilo De Correspondência E Remessa Postal (lei 6.538/78; Tema 1041 Stf) +1 more

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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude da abertura de correspondência postal sem autorização judicial nas hipóteses previstas na Lei n.6.538/78 e Tema 1041 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem explicitou elementos concretos dos autos (relatórios, depoimentos, identificação de mais de 60 postagens desde 2017) que demonstram dedicação habitual da ré a atividades criminosas e integração a organização criminosa, de modo que a aplicação do redutor do art.33, §4º demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.