AREsp 2944222 - DECISAO

AREsp 2944222 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e à incidência da causa de aumento do art. 40, III com base em elementos concretos dos autos que evidenciaram dedicação ao tráfico, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, tendo em vista ausência de circunstâncias concretas que justificassem regime mais gravoso e a jurisprudência aplicável, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional inicial semiaberto aos agravantes.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FREIRE BONIFACIO; Agravante: HUDSON VILELA MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional inicial semiaberto aos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CARLOS EDUARDO FREIRE BONIFACIO

Agravante

HUDSON VILELA MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (proximidade de estabelecimento de ensino, unidade de saúde ou centro esportivo)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e à incidência da causa de aumento do art. 40, III com base em elementos concretos dos autos que evidenciaram dedicação ao tráfico, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, tendo em vista ausência de circunstâncias concretas que justificassem regime mais gravoso e a jurisprudência aplicável, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional inicial semiaberto aos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime prisional inicial semiaberto aos agravantes.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto aos agravantes.
  • Publicar-se.