REsp 2115586 - DECISAO

REsp 2115586 - DECISAO

O pedido de reforma do acórdão para absolver a recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O pedido de reforma do acórdão para absolver a recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.