REsp 2220343 - DECISAO

REsp 2220343 - DECISAO

A quantidade de drogas apreendidas (33 porções de crack, 12 porções de cocaína sem peso aferido e 13 porções de maconha) não extrapola o padrão ordinário e constitui elemento do próprio tipo penal, de modo que não autorizou a majoração da pena-base; assim, reformou-se a primeira fase da dosimetria fixando-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao recálculo das demais fases.

Parties
Recorrente: JACKSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Em Duplicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Em Duplicidade

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Parties

JACKSON DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 proibição de valoração em duplicidade quando a quantidade integra o núcleo do tipo penal

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas (33 porções de crack, 12 porções de cocaína sem peso aferido e 13 porções de maconha) não extrapola o padrão ordinário e constitui elemento do próprio tipo penal, de modo que não autorizou a majoração da pena-base; assim, reformou-se a primeira fase da dosimetria fixando-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao recálculo das demais fases.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformo a dosimetria na primeira fase e fixo a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Mantenho a fração aplicada em razão da multirreincidência (1/3), resultando em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.