HC 1024397 - DECISAO

HC 1024397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o ingresso policial no domicílio foi autorizado por fundadas razões (denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel), tornando lícitas as provas, e a análise acerca da incidência da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Licitude Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Licitude Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca domiciliar sem mandado e das provas daí decorrentes
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o ingresso policial no domicílio foi autorizado por fundadas razões (denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel), tornando lícitas as provas, e a análise acerca da incidência da minorante do tráfico privilegiado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (decisão com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.