REsp 2221246 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita demonstrada pelos elementos objetivos constantes dos autos (odor de maconha, desobediência do recorrente e depoimentos policiais reiterados em juízo), a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente valorou maus antecedentes impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: BRUNO RICHARD PRATES BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Ilicitude Da Prova, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

BRUNO RICHARD PRATES BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca veicular sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade das provas advindas da busca
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita demonstrada pelos elementos objetivos constantes dos autos (odor de maconha, desobediência do recorrente e depoimentos policiais reiterados em juízo), a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente valorou maus antecedentes impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.