HC 1000242 - DECISAO

HC 1000242 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (quantidade e variedade de drogas fracionadas prontas para comércio, balança de precisão, anotações de clientes, presença de usuário no local, nova prisão e prática do delito enquanto em liberdade provisória), concluiu pela dedicação ao tráfico e pelo afastamento do redutor; além disso, a revisão criminal não admite reexame do conjunto fático-probatório salvo as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ANGÉLICA SABRINA MOREIRA SOTELI; Acórdão Prolatado Por: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANGÉLICA SABRINA MOREIRA SOTELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Acórdão Prolatado Por

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela utilização do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida por si só justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 cabimento da revisão criminal diante de reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos (quantidade e variedade de drogas fracionadas prontas para comércio, balança de precisão, anotações de clientes, presença de usuário no local, nova prisão e prática do delito enquanto em liberdade provisória), concluiu pela dedicação ao tráfico e pelo afastamento do redutor; além disso, a revisão criminal não admite reexame do conjunto fático-probatório salvo as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.