HC 1025534 - DECISAO

HC 1025534 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada sem fundamentação específica para modular a fração de aumento; a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de nexo causal; e a atenuante da confissão parcial deve ser considerada; assim, a pena foi redimensionada para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 732 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO RODRIGUES MACHADO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES MACHADO

Paciente/impetrante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena-base por quantidade e diversidade de entorpecentes
  3. 3 incidência indevida da agravante de calamidade pública sem nexo causal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada sem fundamentação específica para modular a fração de aumento; a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de nexo causal; e a atenuante da confissão parcial deve ser considerada; assim, a pena foi redimensionada para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 732 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 732 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.