REsp 2195961 - DECISAO

REsp 2195961 - DECISAO

Não se conheceu o recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial por ausência dos requisitos formais para sua comprovação; no mérito, a elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das substâncias apreendidas foi considerada lícita e devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, considerando‑se a variedade, o potencial lesivo e a quantidade suficiente para comércio, bem como o controle sobre as substâncias por parte dos réus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: GENIVAL RICARDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

GENIVAL RICARDO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 adequação da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1.º CPC e 255, §1.º do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não se conheceu o recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial por ausência dos requisitos formais para sua comprovação; no mérito, a elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das substâncias apreendidas foi considerada lícita e devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, considerando‑se a variedade, o potencial lesivo e a quantidade suficiente para comércio, bem como o controle sobre as substâncias por parte dos réus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial