AREsp 2969823 - ACORDAO

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Havendo elementos probatórios que evidenciem a dedicação reiterada do réu ao comércio ilícito (conversas e fotografias no celular, monitoramento por inteligência, grande quantidade e variedade de drogas, balança, caderno de anotações e dinheiro sem origem comprovada), justifica-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO JUNCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Gravidade Concreta, Dedicação Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Gravidade Concreta Dedicação Criminosa

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Parties

CLAUDIO JUNCO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos nos autos que indiquem comércio habitual/dedicação do réu ao tráfico que justifiquem afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios que evidenciem a dedicação reiterada do réu ao comércio ilícito (conversas e fotografias no celular, monitoramento por inteligência, grande quantidade e variedade de drogas, balança, caderno de anotações e dinheiro sem origem comprovada), justifica-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.