REsp 2195961 - DECISAO

REsp 2195961 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem evidenciou condenação fundada em conjunto probatório que incluiu provas produzidas em juízo (depoimentos, laudos, fotografias, vídeos, auto de prisão em flagrante), de modo que não houve condenação exclusiva em elementos inquisitoriais; ademais, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas (60 buchas de maconha/160g, 5g de cocaína, 4mg de crack) justificaram, no juízo de discricionariedade do tribunal, a elevação da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de requisitos formais.

Parties
Recorrente: ISADORA CRISTINE PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/colenda Corte)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Penal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dissídio Jurisprudencial, Inquérito Policial, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Dissídio Jurisprudencial Inquérito Policial +1 more

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Parties

ISADORA CRISTINE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/colenda Corte)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 condenação baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial/experiência policial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem evidenciou condenação fundada em conjunto probatório que incluiu provas produzidas em juízo (depoimentos, laudos, fotografias, vídeos, auto de prisão em flagrante), de modo que não houve condenação exclusiva em elementos inquisitoriais; ademais, a diversidade e quantidade das drogas apreendidas (60 buchas de maconha/160g, 5g de cocaína, 4mg de crack) justificaram, no juízo de discricionariedade do tribunal, a elevação da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de requisitos formais.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se