AREsp 2842783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as questões que exigem reexame do contexto fático-probatório (licitude da busca domiciliar, valoração de depoimentos e verificação de dedicação à atividade criminosa) estão obstadas pela Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF, enquanto os pontos de direito suscetíveis de exame (dosimetria à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, interpretação dos requisitos do privilégio do art. 33, §4º e aplicação das normas sobre regime inicial e substituição de penas) não demonstraram violação legal capaz de amparar a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante / Recorrente: LUANA PEREIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas nego o seu provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Arma De Fogo, Licitude Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Arma De Fogo Licitude Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LUANA PEREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio e da apreensão sem mandado judicial
  2. 2 valoração probatória e eventual condenação baseada em depoimentos de policiais
  3. 3 fixação da pena-base e majorantes com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as questões que exigem reexame do contexto fático-probatório (licitude da busca domiciliar, valoração de depoimentos e verificação de dedicação à atividade criminosa) estão obstadas pela Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF, enquanto os pontos de direito suscetíveis de exame (dosimetria à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, interpretação dos requisitos do privilégio do art. 33, §4º e aplicação das normas sobre regime inicial e substituição de penas) não demonstraram violação legal capaz de amparar a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas nego o seu provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial