HC 920985 - ACORDAO

HC 920985 - ACORDAO

Não é possível aplicar o Tema 506 do STF na via do habeas corpus porque sua aplicação demandaria análise de provas e fatos e reapreciação dos elementos de convicção existentes nos autos do processo principal, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RENAN BUSTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Porte Para Uso Próprio, Tema 506 Do STF, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Presunção De Porte Para Uso Próprio Tema 506 Do STF Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

RENAN BUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Tema 506 do STF para presumir porte para uso próprio e desclassificar para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incabibilidade de reapreciação de provas e fatos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não é possível aplicar o Tema 506 do STF na via do habeas corpus porque sua aplicação demandaria análise de provas e fatos e reapreciação dos elementos de convicção existentes nos autos do processo principal, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.