REsp 2067298 - DECISAO

REsp 2067298 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender que o artigo 33, §2º, alínea b, do CP autoriza o início em regime semiaberto para condenado primário com pena entre 4 e 8 anos, e que não se pode utilizar os mesmos fundamentos (quantidade de droga e uso de balança) já empregados para definir a pena e afastar o tráfico privilegiado para também impedir, indevidamente, o regime semiaberto; manteve-se, contudo, a validade da prova colhida em razão da natureza permanente do crime e da presença de justa causa e autorização de entrada pela mãe do réu, e manteve-se a negativa da minorante em razão da...

Parties
Recorrente: CARLOS ERNESTO CLAVELL FREITES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS ERNESTO CLAVELL FREITES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §2º, alínea b, do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender que o artigo 33, §2º, alínea b, do CP autoriza o início em regime semiaberto para condenado primário com pena entre 4 e 8 anos, e que não se pode utilizar os mesmos fundamentos (quantidade de droga e uso de balança) já empregados para definir a pena e afastar o tráfico privilegiado para também impedir, indevidamente, o regime semiaberto; manteve-se, contudo, a validade da prova colhida em razão da natureza permanente do crime e da presença de justa causa e autorização de entrada pela mãe do réu, e manteve-se a negativa da minorante em razão da...

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.