HC 1021283 - DECISAO

HC 1021283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade no ingresso domiciliar, pois as circunstâncias fáticas constantes nos autos configuraram fundadas razões para a entrada sem mandado (monitoramento, denúncias, observação de entrega de drogas, confirmações por usuários, arremesso de objetos e resistência ao ingresso); finalmente, a revisão da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado são inviáveis diante das provas de habitualidade e vínculo com organização criminosa constantes nos autos.

Parties
Paciente: ADONAY HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: ALAN CAJUEIRO PONTES; Paciente: DAVI ALMEIDA DE OLI VEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Acerca De Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Trânsito Em Julgado
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Parties

ADONAY HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

ALAN CAJUEIRO PONTES

Paciente

DAVI ALMEIDA DE OLI VEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Acerca De Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valoração das provas e suficiência para condenação
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade no ingresso domiciliar, pois as circunstâncias fáticas constantes nos autos configuraram fundadas razões para a entrada sem mandado (monitoramento, denúncias, observação de entrega de drogas, confirmações por usuários, arremesso de objetos e resistência ao ingresso); finalmente, a revisão da dosimetria e o reconhecimento do tráfico privilegiado são inviáveis diante das provas de habitualidade e vínculo com organização criminosa constantes nos autos.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.