HC 1013538 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e o acolhimento das pretensões defensivas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: JOSE HENRIQUE DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorantes Art. 40 III E VI, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
JOSE HENRIQUE DE SOUZA
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 3 Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e o acolhimento das pretensões defensivas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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