HC 1028934 - DECISAO

HC 1028934 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício porque a confissão, ainda que extrajudicial e retratada, foi utilizada para fundamentar a condenação; nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.341.370/MT), a confissão que fundamenta a condenação enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e esta deve ser compensada com a agravante da reincidência, impondo-se a readequação da pena na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: RAPHAEL JOSE DOS SANTOS BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

RAPHAEL JOSE DOS SANTOS BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão extrajudicial usada para condenação
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício porque a confissão, ainda que extrajudicial e retratada, foi utilizada para fundamentar a condenação; nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 545 e REsp 1.341.370/MT), a confissão que fundamenta a condenação enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e esta deve ser compensada com a agravante da reincidência, impondo-se a readequação da pena na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) e compensá-la com a agravante da reincidência, procedendo à readequação da pena na segunda fase da dosimetria.