REsp 2210564 - DECISAO

REsp 2210564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não conheceu-se do alegado de ilicitude decorrente de ingresso domiciliar por divergência entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); não conheceu-se da alegação sobre a prisão preventiva por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se a não aplicação da atenuante da confissão quanto ao crime de tráfico por tratar-se de admitida apenas a posse para uso próprio (Súmula 630/STJ); acolheu-se a incidência da confissão espontânea quanto ao crime de porte de arma com numeração raspada e redimensionou-se a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: THALYS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Ilegitimidade Da Prova, Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Ilegitimidade Da Prova Confissão Espontânea Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

THALYS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP (alegação de prova ilícita por violação de domicílio)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não conheceu-se do alegado de ilicitude decorrente de ingresso domiciliar por divergência entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); não conheceu-se da alegação sobre a prisão preventiva por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se a não aplicação da atenuante da confissão quanto ao crime de tráfico por tratar-se de admitida apenas a posse para uso próprio (Súmula 630/STJ); acolheu-se a incidência da confissão espontânea quanto ao crime de porte de arma com numeração raspada e redimensionou-se a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a confissão espontânea relativa ao crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.