HC 1027656 - DECISAO

HC 1027656 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TJPR; o acórdão atacado afastou a minorante com base em elementos concretos (outras ações/inquéritos em curso e apreensão de cerca de 23,6kg de maconha) que indicam dedicação às atividades criminosas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA ZVAREZCZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do TJPR; o acórdão atacado afastou a minorante com base em elementos concretos (outras ações/inquéritos em curso e apreensão de cerca de 23,6kg de maconha) que indicam dedicação às atividades criminosas, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal