HC 1020790 - DECISAO

HC 1020790 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa conforme a sentença, e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 32 g de cocaína e 28 g de crack) foi considerada pequena para afastar o redutor; assim, impõe-se restabelecer a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com redução da pena, fixação de regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WELLINGTON SOARES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa conforme a sentença, e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 32 g de cocaína e 28 g de crack) foi considerada pequena para afastar o redutor; assim, impõe-se restabelecer a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com redução da pena, fixação de regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3