AREsp 2839341 - DECISAO

AREsp 2839341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO PRIMO DE CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Tráfico De Drogas Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO PRIMO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 análise da prescrição inviabilizada por ausência de prequestionamento
  2. 2 pedido absolutório que demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.