AREsp 2978243 - DECISAO

AREsp 2978243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, pois tempestivo e impugnou a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena-base ou fixá-la no mínimo legal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da dosimetria da pena, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALLAN YURI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALLAN YURI DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois tempestivo e impugnou a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena-base ou fixá-la no mínimo legal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e reavaliação da dosimetria da pena, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.